Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 53)
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.
O ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se parecer.
Resposta comentada
O parecer é um ato administrativo de cunho enunciativo no qual órgãos consultivos ou técnicos da administração dão uma opinião fundamentada sobre um assunto, servindo para orientar a tomada de decisões, embora em regra não vincule a autoridade que vai decidir.
- Correta: Certo. O item traz exatamente o conceito clássico de parecer, que é a manifestação técnica ou jurídica emitida por órgãos de consulta da administração pública.
Fica de olho: A banca adora tentar confundir o aluno dizendo que o parecer é um ato vinculante, ou seja, que a autoridade é obrigada a seguir o que o parecer determinou. Na imensa maioria dos casos, o parecer é meramente opinado (facultativo ou obrigatório de ser ouvido, mas a decisão final cabe à autoridade, que pode até discordar dele, fundamentadamente).
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.