Questão nº 93
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 93)
No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue os itens a seguir.
A pessoa física com idade inferior a dezoito anos poderá ser demandada em juízo, mesmo que não seja emancipada.
Resposta comentada
A capacidade de ser parte significa poder figurar em um processo judicial (como autor ou réu), o que no Direito é reconhecido a toda pessoa desde o nascimento, diferentemente da capacidade processual, que é a aptidão para praticar atos no processo sem precisar de representação. Portanto, um menor de idade pode perfeitamente ser réu (demandado) em uma ação, desde que seja devidamente representado por seus pais ou responsáveis.
- Correta: Certo. O menor não emancipado possui capacidade de direito (pode ser sujeito de obrigações e demandado em juízo), embora não tenha capacidade de fato para se defender sozinho, exigindo representação.
Fica de olho: A banca adora tentar confundir o aluno fazendo crer que a incapacidade civil impede a pessoa de ser réu em um processo, ou seja, que apenas maiores ou emancipados podem figurar no polo passivo de uma demanda judicial.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.