Questão nº 91
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 91)
No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue os itens a seguir.
O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública, mas a sua falta pode ser suprida por documentos expedidos por organismo público, tais como certidões, informações, exames ou perícias ou outro documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por esse tipo de ação.
Resposta comentada
O inquérito civil é uma investigação que o Ministério Público faz antes de processar alguém, mas ele é facultativo, ou seja, só é usado se o promotor achar necessário.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que o inquérito é obrigatório, pois a própria lei diz que ele é apenas uma opção, sendo perfeitamente possível entrar com a ação direto com base em "O inquérito civil é pressuposto".
Como ficaria certo: O inquérito civil não é pressuposto para a propositura da ação civil pública, podendo a ação ser instruída por documentos expedidos por organismo público, tais como certidões, informações, exames ou perícias ou outro documento que confirme a lesão aos direitos protegidos por esse tipo de ação.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.