Questão nº 90
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 90)
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens.
Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa exclusiva do construtor, o comprador tem direito à devolução integral das parcelas pagas, excetuada a comissão de corretagem.
Resposta comentada
Quando um contrato de compra e venda de imóvel é desfeito por culpa da construtora, o comprador que pagou as parcelas tem direito a receber todo o seu dinheiro de volta de uma só vez, sem nenhum desconto.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que a comissão de corretagem é excetuada (ou seja, descontada do comprador) mesmo quando a culpa pelo fim do contrato é exclusiva da construtora; na verdade, se a construtora deu causa ao desfazimento, ela deve devolver integralmente todas as parcelas pagas, inclusive a comissão de corretagem.
Como ficaria certo: Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa exclusiva do construtor, o comprador tem direito à devolução integral das parcelas pagas, incluída a comissão de corretagem.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.