Questão nº 89
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 89)
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens.
Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.
Resposta comentada
Quando uma lei nova entra em vigor, ela pode acabar com a validade de uma lei antiga (fenômeno chamado de revogação), o que pode acontecer de forma clara (quando a lei nova diz isso expressamente) ou de forma implícita (quando a lei nova traz regras que entram em choque direto com a lei antiga).
- Correta: Certo. A própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que a lei nova revoga a anterior quando for com ela incompatível, mesmo que não diga isso de forma expressa.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que a lei posterior só pode revogar a anterior se fizer isso de forma expressa, negando a existência da revogação tácita (por incompatibilidade).
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.