Questão nº 87
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 87)
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens.
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Resposta comentada
A desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta que permite ignorar a separação entre a empresa e os donos para atingir o patrimônio pessoal deles e pagar dívidas, sendo que o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor, que não exige fraude ou desvio de finalidade, bastando o simples prejuízo ao cliente.
- Correta: Certo. No Direito do Consumidor, aplica-se a teoria menor, o que significa que qualquer dificuldade ou obstáculo para o consumidor reaver seu dinheiro ou reparar um dano já é motivo suficiente para avançar sobre os bens dos sócios.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que, para aplicar a desconsideração no CDC, seria necessário provar que os sócios agiram de má-fé, com fraude ou confusão patrimonial (requisitos que pertencem à teoria maior do Código Civil, mas não à teoria menor do CDC).
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.