Questão nº 84
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 84)
No que se refere ao direito de família, julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente exige a demonstração de que o menor esteja em situação de risco, como na hipótese de omissão dos pais ou responsável.
Resposta comentada
O Ministério Público (órgão do Estado que defende a sociedade) tem legitimidade para cobrar pensão alimentícia em favor de qualquer criança ou adolescente, bastando que haja vulnerabilidade, sem precisar provar que o menor está em situação de risco ou abandono.
- Correta: Errado. O erro está em exigir a demonstração de situação de risco, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa esse requisito, bastando a vulnerabilidade própria da idade e a necessidade dos alimentos.
Como ficaria certo: A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente dispensa a demonstração de situação de risco, sendo suficiente a vulnerabilidade do menor.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.