Questão nº 83
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 83)
No que se refere ao direito de família, julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A pensão alimentícia incide somente sobre os vencimentos do alimentante, estando as demais verbas percebidas, a exemplo do terço constitucional de férias, excluídas da obrigação alimentar.
Resposta comentada
A pensão alimentícia incide sobre todas as verbas que compõem a remuneração regular do alimentante, o que inclui salários, horas extras e até benefícios como o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário.
- Correta: Errado. O erro está na palavra "somente", que restringe a base de cálculo da pensão apenas aos vencimentos básicos, ignorando as demais verbas remuneratórias.
Como ficaria certo: A pensão alimentícia incide sobre os vencimentos do alimentante e também sobre as demais verbas percebidas, a exemplo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.