Questão nº 81
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 81)
No que se refere ao direito de família, julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao ser submetida à curatela, a pessoa com deficiência adulta apenas poderá ser considerada relativamente capaz, não mais se admitindo o reconhecimento da sua incapacidade absoluta.
Resposta comentada
Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a maioridade civil e o discernimento passaram a ser a regra: a deficiência não retira a capacidade civil de alguém, de modo que a curatela hoje protege apenas os atos patrimoniais e negociais, sendo sempre restrita, o que significa que o curatelado é considerado relativamente capaz.
- Correta: Certo. Porque a incapacidade absoluta civil por motivo de deficiência foi extinta do ordenamento jurídico, restando apenas a curatela como medida protetiva extraordinária que coloca o curatelado no patamar de relativamente capaz.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno afirmando que a sentença de curatela pode declarar a pessoa absolutamente incopetente ou incapaz absoluta para todos os atos da vida civil, ignorando a mudança legislativa que baniu essa figura para adultos com deficiência.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.