Questão nº 68
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 68)
Julgue os seguintes itens, relativos à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
Resposta comentada
Os Tribunais Regionais Federais funcionam como instâncias de revisão para decisões tomadas por juízes em matérias de interesse da União, o que inclui situações em que a Justiça Estadual atua de forma suplementar devido à ausência de uma vara federal na comarca.
- Correta: Certo. Os juízes estaduais, nesses casos, exercem jurisdição federal delegada, e os recursos contra suas decisões vão para o respectivo Tribunal Regional Federal, e não para o Tribunal de Justiça do estado.
Fica de olho: A banca adora tentar confundir o candidato trocando o Tribunal Regional Federal pelo Tribunal de Justiça do estado, fazendo parecer que juiz estadual sempre tem suas decisões revistas por tribunal estadual, ignorando a delegação da competência federal.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.