Questão nº 67
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 67)
CEBRASPE2025Técnico MinisterialDireito Constitucional
Julgue os seguintes itens, relativos à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado.
Resposta comentada
O mandado de segurança é uma garantia que protege contra ilegalidades praticadas por autoridades públicas, sendo que a competência para julgá-lo depende do cargo de quem praticou o ato.
- Correta: Errado. O item está incorreto porque atribui ao STF o julgamento de mandado de segurança contra ato de ministro de Estado, quando a Constituição diz expressamente que compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar os mandados de segurança contra ato de "ministro de Estado".
Como ficaria certo: Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.