Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 66)

A readaptação é a forma pela qual o servidor público que sofreu uma limitação na sua capacidade física ou mental é investido em um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com essa nova limitação, funcionando como uma alternativa prioritária à aposentadoria por invalidez. Como o Estado tem o dever de aproveitar o servidor em outra função compatível, ele não pode simplesmente exigir a inatividade se ainda puder trabalhar em outro cargo.

• Correta: Certo. O servidor que tem capacidade para exercer outras funções (sujeito à readaptação) não possui o direito subjetivo de escolher se aposentar por incapacidade, pois a lei determina que ele seja aproveitado em outro cargo compatível.

Fica de olho: A banca costuma tentar convencer o candidato de que a incapacidade para o cargo original garante o direito absoluto à aposentadoria, ignorando que o servidor público só deve ser aposentado por invalidez se a incapacidade for geral (para qualquer cargo), tornando a readaptação impossível.