Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 61)
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
Resposta comentada
Recursos hídricos (como rios e lagos) e minerais são bens da União, mas a Constituição Federal distribui as competências de gestão, fiscalização e aproveitamento entre diferentes entes da federação para evitar a centralização excessiva.
- Correta: Errado. O erro está em atribuir à União uma competência que, na verdade, pertence aos estados, pois compete aos estados "registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais" em seus territórios, conforme prevê expressamente o parágrafo 2º do artigo 26 da Constituição Federal.
Como ficaria certo: Compete aos estados registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus domínios.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.