Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 60)

A responsabilidade civil objetiva significa que o Estado (ou quem faz as vezes dele) deve pagar indenização por danos causados a terceiros independentemente de ter agido com culpa ou dolo, bastando comprovar a ação, o dano e o nexo de causalidade. Essa regra vale tanto para órgãos públicos quanto para empresas privadas que prestam serviços públicos (como ônibus, metrô e energia elétrica).

• Correta: Certo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva tanto para quem é usuário (passageiro da linha de ônibus, por exemplo) quanto para quem é não usuário (o pedestre que é atropelado pelo mesmo ônibus).

Fica de olho: A banca adora tentar confundir o aluno dizendo que a responsabilidade é objetiva apenas para os usuários do serviço e subjetiva (exigindo prova de culpa) para os não usuários (terceiros que não têm relação com a empresa). Não caia nessa: para ambos, a responsabilidade é objetiva.