Questão nº 117
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 117)
Em um bloquinho de carnaval, Heitor agrediu Carlos, mediante o uso de um canivete, depois de ter se sentido provocado com um empurrão. O ferimento, embora tenha causado significativo sangramento no momento da agressão, foi um corte superficial no braço esquerdo e se curou em menos de 30 dias, de modo que Carlos decidiu não se dirigir à delegacia para a realização de exame de corpo de delito nem noticiar, naquele momento, à polícia o fato. Depois de três meses do ocorrido, Heitor o ameaçou de nova agressão, o que motivou Carlos a finalmente ir à delegacia representar contra seu algoz, tendo ele relatado tanto a ameaça quanto a lesão corporal que havia sofrido no bloquinho de carnaval. Intimado a comparecer à delegacia na semana seguinte, Heitor confessou ter lesionado Carlos, mas negou a ameaça. Diante da confissão, o delegado de polícia prendeu Heitor em flagrante delito pelo crime de lesão corporal leve e apreendeu seu aparelho celular, sem ter obtido consentimento para acesso ao conteúdo do dispositivo.
Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue os itens a seguir, relativos a aspectos do processo penal.
Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, o crime de lesão corporal leve é processado mediante ação penal privada, perante o juizado especial criminal, após oferecimento de queixa-crime por advogado contratado ou por defensor público.
Resposta comentada
A ação penal para o crime de lesão corporal leve é pública condicionada à representação da vítima, e não de natureza privada. A grande pegadinha das bancas é tentar confundir o aluno com a necessidade de representação (que parece coisa de ação privada, mas não é) e com a alteração trazida pela Lei 14.188/2021, que tornou a lesão corporal leve pública incondicionada quando cometida contra a mulher em contexto de violência doméstica.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que o crime é processado mediante "ação penal privada", quando na verdade a regra geral para a lesão corporal leve é a ação penal pública condicionada à representação.
Como ficaria certo: Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, o crime de lesão corporal leve é processado mediante ação penal pública condicionada à representação, perante o juizado especial criminal, após manifestação de vontade da vítima.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.