Questão de Direito Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 105)

O princípio da legalidade estrita determina que não há crime nem pena sem lei anterior que os defina, exigindo que a lei penal seja clara, escrita e restrita, sem admitir interpretação extensiva para prejudicar o réu ou criar punições não previstas. A chamada teoria dos poderes implícitos, por sua vez, diz respeito à outorga de competências a órgãos estatais para que cumpram suas funções, não tendo relação com a criação de penas judiciais por analogia.

• Correta: Errado. O erro está em afirmar que a teoria dos poderes implícitos serve para aplicar pena mais branda não positivada, pois o princípio da legalidade estrita proíbe absolutamente a criação de penas por extensão ou analogia, sendo falsa a premissa de que a lei permite ao juiz aplicar pena "ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso".

Como ficaria certo: A teoria dos poderes implícitos não excepciona o princípio da legalidade estrita, pois em direito penal é vedada a criação de crimes ou a aplicação de penas não expressamente previstas em lei, sendo inadmitida a analogia para criar punições, ainda que mais brandas.