Questão nº 104
Questão de Direito Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 104)
Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.
A vedação da analogia no direito penal decorre do próprio princípio da legalidade, pois não se admite outra fonte que não a lei para o que é prescrito como crime e pena.
Resposta comentada
O princípio da legalidade garante que ninguém pode ser punido por um fato que a lei não tenha previamente definido como crime, exigindo sempre a lei escrita e estrita para criar infrações penais. Como a analogia (aplicar a lei a um caso semelhante que a lei não previu) cria uma punição por semelhança e não por lei estrita, ela é proibida para prejudicar o réu.
- Correta: Certo. A analogia in malam partem (para prejudicar o réu) é proibida porque a criação de crimes e penas depende exclusivamente de lei em sentido estrito, conforme exige o princípio da legalidade.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que a analogia é totalmente proibida no direito penal. A pegadinha está em esquecer que a analogia em benefício do réu (analogia in bonam partem) é perfeitamente admitida; o que decorre do princípio da legalidade e é vedado é apenas a analogia que cria crime ou aumenta a pena.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.