Questão nº 103
Questão de Direito Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 103)
CEBRASPE2025Técnico MinisterialDireito Penal
Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.
A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Resposta comentada
A lei penal mais benéfica sempre retroage para ajudar o réu, alcançando inclusive os fatos já julgados definitivamente. Coisa julgada é a decisão judicial que não cabe mais nenhum recurso.
- Correta: Errado. A assertiva erra ao afirmar que a lei posterior mais benéfica respeita a coisa julgada, pois a lei favorável "retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada", gerando efeitos inclusive após a condenação definitiva.
Como ficaria certo: A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, alcançando inclusive os fatos já atingidos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.