Questão nº 101
Questão de Direito Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 101)
Abelardo, membro de organização criminosa voltada à prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em interrogatório policial de inquérito no qual era investigada, informações relevantes à investigação policial sobre a organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos menos dois anos.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de identificação da arma está raspada, não sendo, porém, tal crime considerado hediondo.
Resposta comentada
O Estatuto do Desarmamento equipara a arma com numeração raspada, suprimida ou alterada à categoria de arma de uso restrito, mas não a coloca automaticamente no rol dos crimes hediondos.
- Correta: Certo. A arma com numeração raspada é tratada como arma de uso restrito para fins penais (punida com pena maior), mas a lei não classifica essa conduta como crime hediondo.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que toda arma com numeração raspada vira crime hediondo ou que a pena segue sendo a de uso permitido só porque o calibre original da arma era permitido.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.