Questão nº 99
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 99)
A instalação de um pátio logístico e de um canteiro de obras para suporte à construção de uma rodovia federal será executada em um imóvel rural de 2.000 hectares, localizado no estado do Mato Grosso, em uma área com fitofisionomia de cerrado. O imóvel é atravessado por um rio perene que tem largura de 30 metros entre as bordas da calha do leito regular. A propriedade possui 700 hectares de vegetação nativa destinada à reserva legal (RL), não computada a região relativa a área de proteção permanente (APP), e encontra-se devidamente inscrita no cadastro ambiental rural (CAR). A implantação do pátio exigirá a supressão parcial da vegetação ciliar do referido rio por inexistir alternativa técnica e locacional.
Considerando a situação hipotética precedente e as normas de proteção e uso sustentável da vegetação nativa previstas no Código Florestal brasileiro, julgue os itens a seguir.
No caso em tela, é vedado ao proprietário do imóvel rural computar a área relativa à APP do rio no cálculo do percentual da reserva legal, visto que a propriedade possui mais de 4 módulos fiscais.
Resposta comentada
No Código Florestal, a APP (Área de Proteção Permanente, faixa de vegetação que deve ser preservada às margens de rios) pode sim ser computada no cálculo da Reserva Legal (fração da propriedade que deve manter vegetação nativa), desde que atenda a requisitos — e isso não depende de o imóvel ter mais ou menos 4 módulos fiscais.
- Correta: Errado. Porque o item afirma que é "vedado" computar a APP, quando a lei permite esse cômputo.
A pegadinha está na palavra "vedado": o Código Florestal autoriza o proprietário a incluir a APP no cálculo da Reserva Legal, cumpridos os requisitos legais (como a área estar conservada e não haver dupla contagem). O tamanho do imóvel (mais ou menos de 4 módulos fiscais) não é o critério que proíbe esse cômputo.
Como ficaria certo: É permitido ao proprietário computar a área relativa à APP do rio no cálculo do percentual da reserva legal, desde que atendidos os requisitos legais, independentemente de a propriedade possuir mais de 4 módulos fiscais.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Florestal. Reproduzida para fins de estudo.