Questão nº 48
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 48)
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura, constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD); transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue os itens subsequentes.
A multa administrativa a que se sujeita o responsável pela poluição hídrica decorrente da execução de obra civil poderá ser reduzida em até 90% caso o infrator apresente, no ato de sua defesa, comprovante de reparação integral do dano e protocolo de pedido de conversão da sanção em serviços de melhoria ambiental.
Resposta comentada
A redução de multa ambiental por reparação do dano tem limites e percentuais próprios no Decreto nº 6.514/2008, e o percentual máximo de desconto por reparação integral é bem menor que 90% — esse patamar de 90% só aparece em hipóteses específicas (como conversão em serviços de melhoria ambiental em casos de microempresa/EPP ou em infrações de menor potencial ofensivo, conforme o caso).
- Correta: Errado. O item mistura institutos e inventa um percentual: a redução por reparação integral do dano não chega a "até 90%", e a conversão em serviços ambientais é figura distinta, com requisitos próprios.
Como ficaria certo: A multa por poluição hídrica pode ser reduzida em percentual menor (conforme a norma aplicável) caso o infrator comprove a reparação do dano, sendo a conversão em serviços de melhoria ambiental medida autônoma, sujeita a seus próprios requisitos legais.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Florestal. Reproduzida para fins de estudo.