Questão nº 96
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 96)
Um projeto de planejamento de um complexo logístico sujeito a estudo de impacto ambiental (EIA) prevê as seguintes intervenções: (i) construção de viaduto ferroviário no interior de uma reserva biológica, com supressão de vegetação nativa, com o traçado de menor custo e impacto social; (ii) instalação de canteiro de obras em fazenda particular situada em área de proteção ambiental (APA); (iii) instalação de pátio de manobras na zona de amortecimento da reserva biológica mencionada no item (i).
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir.
A construção do viaduto na reserva biológica é legalmente permitida, desde que comprovado o menor custo e o menor impacto social, uma vez que esse tipo de unidade de conservação admite modificações ambientais para obras de infraestrutura federal.
Resposta comentada
Reserva biológica é a unidade de conservação mais restritiva do SNUC: ela existe para preservação integral da natureza, sem intervenção humana direta — salvo raríssimas exceções legais, e nunca por conveniência de custo ou impacto social. Já a zona de amortecimento é o entorno da UC onde as atividades humanas sofrem restrições para proteger a unidade.
- Correta: Errado. A reserva biológica não admite obras de infraestrutura justificadas por "menor custo e o menor impacto social" — esse critério não é hipótese autorizadora; a regra é preservação integral, com exceções legais taxativas (ex.: visitação educacional e pesquisa científica mediante autorização).
Como ficaria certo: A construção do viaduto na reserva biológica só seria permitida nas hipóteses legais excepcionais expressamente previstas (como utilidade pública, interesse social ou pesquisa/educação, nos termos da lei), jamais por simples comprovação de menor custo e menor impacto social.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Florestal. Reproduzida para fins de estudo.