Questão nº 94
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 94)
Um projeto de planejamento de um complexo logístico sujeito a estudo de impacto ambiental (EIA) prevê as seguintes intervenções: (i) construção de viaduto ferroviário no interior de uma reserva biológica, com supressão de vegetação nativa, com o traçado de menor custo e impacto social; (ii) instalação de canteiro de obras em fazenda particular situada em área de proteção ambiental (APA); (iii) instalação de pátio de manobras na zona de amortecimento da reserva biológica mencionada no item (i).
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir.
A instalação do canteiro de obras em área de proteção ambiental é juridicamente possível, pois essa categoria de unidade de conservação pode ser constituída por terras sob domínio público ou particular.
Resposta comentada
A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma unidade de conservação de uso sustentável — ou seja, admite ocupação humana e exploração econômica de forma controlada, podendo recair tanto sobre terras públicas quanto privadas. Por isso, um canteiro de obras em fazenda particular dentro de uma APA é, em tese, compatível com essa categoria, desde que respeitadas as condições do plano de manejo e do licenciamento.
- Correta: Certo. A APA pode ser formada por terras públicas ou privadas, e o canteiro de obras é atividade compatível com o uso sustentável dessa categoria.
Fica de olho: a banca costuma trocar a categoria para Reserva Biológica, Estação Ecológica ou Parque (unidades de proteção integral, que não admitem canteiro de obras nem supressão de vegetação em regra) e manter o restante do enunciado igual — aí o item vira Errado. Outra pegadinha comum é dizer que a APA exige desapropriação das terras particulares, o que é falso: ela pode incidir sobre domínio privado sem retirar a propriedade.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Florestal. Reproduzida para fins de estudo.