Questão nº 93
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 93)
Um projeto de planejamento de um complexo logístico sujeito a estudo de impacto ambiental (EIA) prevê as seguintes intervenções: (i) construção de viaduto ferroviário no interior de uma reserva biológica, com supressão de vegetação nativa, com o traçado de menor custo e impacto social; (ii) instalação de canteiro de obras em fazenda particular situada em área de proteção ambiental (APA); (iii) instalação de pátio de manobras na zona de amortecimento da reserva biológica mencionada no item (i).
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir.
O repasse da compensação ambiental do referido complexo logístico pode ser feito para apoiar unidades de uso sustentável de posse e domínio públicos, desde que em virtude do interesse público.
Resposta comentada
A compensação ambiental (dinheiro pago pelo empreendedor por causa do impacto significativo) não se destina só a unidades de proteção integral: a lei permite aplicá-la também em unidades de uso sustentável, desde que sejam de posse e domínio públicos e a destinação atenda ao interesse público.
- Correta: Certo. A lei admite repasse da compensação para unidades de uso sustentável de posse e domínio públicos, desde que haja interesse público — exatamente o que o item afirma.
Fica de olho: a banca costuma trocar "uso sustentável" por "posse e domínio públicos" e inverter: dizer que a compensação só pode ir para proteção integral, ou que pode ir para uso sustentável mesmo sendo de posse/domínio privado. Aí o item fica errado.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Florestal. Reproduzida para fins de estudo.