Questão nº 82
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 82)
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025), da Resolução CONAMA n.º 357/2005 e do Código Florestal.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental institui a licença por adesão e compromisso (LAC), aplicável ao licenciamento de ferrovias de grande extensão, desde que o empreendedor apresente plano de manejo florestal aprovado.
Resposta comentada
A LAC (licença por adesão e compromisso) é um modelo simplificado em que o empreendedor declara que cumpre os requisitos e se compromete a manter as condições legais — sem análise técnica prévia detalhada. Ela só cabe para atividades de baixo impacto e de porte pequeno, taxativamente listadas na lei; ferrovias de grande extensão são empreendimentos de alto impacto e exigem licenciamento trifásico comum (LP, LI, LO).
- Correta: Errado. A LAC não se aplica a "ferrovias de grande extensão" — atividade de alto impacto, incompatível com o rito simplificado por adesão e compromisso.
Como ficaria certo: A LAC é aplicável apenas a atividades de baixo impacto e pequeno porte previstas na lei, não a ferrovias de grande extensão.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Florestal. Reproduzida para fins de estudo.