Questão nº 81
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 81)
Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025), da Resolução CONAMA n.º 357/2005 e do Código Florestal.
No mercado de ativos ambientais, o excedente de reserva legal de uma propriedade pode ser utilizado para compensação de déficit de reserva em outra propriedade, desde que ambas estejam localizadas no mesmo bioma, independentemente da bacia hidrográfica ou do estado federativo, conforme previsto no Código Florestal.
Resposta comentada
A reserva legal é a área que todo imóvel rural deve manter com vegetação nativa (um "pedaço obrigatório de mata" dentro da fazenda). Quando um imóvel tem mais vegetação do que o exigido, surge o excedente; quando tem menos, há déficit. O Código Florestal permite usar esse excedente para compensar o déficit de outro imóvel, mas com limites territoriais — não é uma compensação livre em qualquer lugar do país.
- Correta: Errado. O item ignora as restrições territoriais: a compensação não é "independentemente da bacia hidrográfica ou do estado federativo", pois a lei exige prioridade para áreas "no mesmo bioma" e, dentro dele, "localizadas no mesmo estado" ou em estados com biomas coincidentes, além de regras ligadas à bacia hidrográfica.
Como ficaria certo: O excedente de reserva legal pode compensar déficit de outro imóvel, desde que ambos estejam no mesmo bioma e observadas as prioridades legais (mesmo estado, mesma bacia hidrográfica ou áreas prioritárias para conservação), não sendo livre "independentemente da bacia hidrográfica ou do estado federativo".
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Florestal. Reproduzida para fins de estudo.