Questão nº 50
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 50)
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura, constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD); transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue os itens subsequentes.
O impedimento à regeneração na área de jazida é infração sujeita a multa diária, cuja cobrança poderá ser suspensa após o protocolo do projeto de recuperação junto ao órgão ambiental.
Resposta comentada
Conceito-chave: O impedimento à regeneração natural de vegetação é infração ambiental autônoma, punida com multa simples (valor fixo por hectare ou fração), e não com multa diária. A multa diária só cabe quando a infração tem caráter continuado (ex.: causar poluição que persiste, funcionar sem licença), e sua suspensão depende de decisão do órgão competente, não do simples protocolo de um PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas).
- Correta: Errado. A pegadinha está em "multa diária, cuja cobrança poderá ser suspensa após o protocolo do projeto de recuperação": o impedimento à regeneração é punido com multa simples, e o mero protocolo do PRAD não suspende automaticamente a cobrança — a suspensão exige decisão do órgão ambiental e cumprimento das condições impostas.
Como ficaria certo: O impedimento à regeneração na área de jazida é infração sujeita a multa simples, cuja cobrança poderá ser suspensa por decisão do órgão ambiental competente, após o protocolo e o cumprimento das exigências do projeto de recuperação.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Florestal. Reproduzida para fins de estudo.