Questão nº 179
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 179)
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir.
Nas contratações de serviços de limpeza, conservação e vigilância em que haja cessão de mão de obra, a retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal é obrigatória e deve ser efetuada pelo órgão contratante no ato da quitação da fatura.
Resposta comentada
Na cessão de mão de obra (quando uma empresa terceiriza trabalhadores para prestar serviços nas dependências da contratante), a lei obriga a empresa contratante a descontar antecipadamente uma parte do valor pago à prestadora e repassá-la diretamente ao INSS. Esse desconto é a retenção da contribuição previdenciária, que no caso de serviços como limpeza, conservação e vigilância possui alíquota padrão de , devendo ser feita no momento em que a fatura ou nota fiscal é paga.
- Correta: Certo. A retenção de para serviços de limpeza, conservação e vigilância é obrigatória por lei e deve ser realizada pela empresa ou órgão contratante no ato do pagamento da fatura.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que a retenção é facultativa, que o recolhimento deve ser feito pela própria empresa prestadora no lugar da contratante, ou que a alíquota aplicável a esses serviços seria diferente de .
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.