Questão nº 93
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 93)
Acerca do poder constituinte e de aspectos atinentes à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O poder constituinte derivado não está previsto na CF, embora nela estejam previstos seus limites expressos e implícitos.
Resposta comentada
O poder constituinte derivado é aquele que tem o poder de modificar a Constituição já existente, e ele está sim expressamente previsto dentro do próprio texto constitucional (por exemplo, nas regras de emenda à Constituição).
- Correta: Errado. O erro está em dizer que ele "não está previsto na CF", pois a nossa Constituição traz detalhadamente as regras para a sua própria alteração, afirmando justamente o oposto do trecho "não está previsto na CF".
Como ficaria certo: O poder constituinte derivado está previsto na CF, assim como nela estão previstos seus limites expressos e implícitos.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.