Questão nº 180
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 180)
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir.
A sujeição passiva dos órgãos da administração pública federal à retenção na fonte dos tributos e das contribuições federais subsiste incólume mesmo nos casos de pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Resposta comentada
O Simples Nacional é um regime de arrecadação unificada de impostos criado para dar tratamento favorecido e simplificado às micro e pequenas empresas, o que as dispensa da retenção de tributos federais na fonte pela administração pública.
- Correta: Errado. A sujeição passiva não subsiste, pois as empresas do Simples Nacional possuem imunidade ou dispensa legal em relação à retenção na fonte de tributos federais por órgãos públicos, justamente para cumprir o objetivo constitucional de simplificação e favorecimento desse regime.
Como ficaria certo: A sujeição passiva dos órgãos da administração pública federal à retenção na fonte dos tributos e das contribuições federais não subsiste nos casos de pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.