Questão nº 96
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 96)
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
A licença-paternidade, direito social previsto expressamente no texto constitucional, relaciona-se com as garantias institucionais da família, da proteção integral da infância e do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres.
Resposta comentada
A licença-paternidade é um direito trabalhista e social garantido aos pais para que possam se afastar do trabalho temporariamente após o nascimento ou adoção de um filho, ajudando nos cuidados iniciais e na convivência familiar. Ela se conecta diretamente com a proteção que a Constituição dá à família, com o cuidado prioritário que a criança deve receber e com a busca pela igualdade de divisão de tarefas entre homens e mulheres na sociedade.
- Correta: Certo. O Supremo Tribunal Federal reconhece que a licença-paternidade não protege apenas o trabalhador isoladamente, mas atinge pilares constitucionais fundamentais: a proteção integral da criança, a valorização da família e a igualdade de gênero no mercado de trabalho e no âmbito doméstico.
Fica de olho: A banca costuma tentar restringir o alcance desse direito, afirmando que a licença-paternidade seria apenas um benefício previdenciário de interesse exclusivo do trabalhador ou um mero reflexo econômico, ignorando sua profunda raiz constitucional ligada à proteção da família e à igualdade entre homens e mulheres.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.