Questão nº 94
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 94)
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
O direito à gratuidade de obtenção de certidões em repartições públicas contempla as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, excetuadas aquelas de natureza forense.
Resposta comentada
O direito à gratuidade de certidões garante que qualquer cidadão possa obter documentos em órgãos públicos para defesa de direitos e esclarecimento de situações, sem precisar pagar taxas por isso. Contudo, a Constituição faz uma diferenciação muito clara entre a via administrativa (repartições públicas em geral) e a via judicial (Poder Judiciário).
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que o direito contempla as certidões do Poder Judiciário, quando na verdade a gratuidade "excetuadas" (ou seja, exclui) justamente aquelas de natureza forense, ou seja, as emitidas pelos tribunais e juízos.
Como ficaria certo: O direito à gratuidade de obtenção de certidões em repartições públicas contempla a defesa de direitos e o esclarecimento de situações, sendo excetuadas as certidões de natureza forense emitidas pelo Poder Judiciário.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.