Questão nº 95
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 95)
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Resposta comentada
O direito de greve é garantido aos trabalhadores em geral, mas sofre restrições severas quando o assunto é o servidor público, especialmente aqueles essenciais para a ordem e a segurança da sociedade. Para quem atua na área de segurança pública, o Supremo Tribunal Federal entende que a paralisação total ou parcial é totalmente proibida para evitar o colapso de serviços vitais.
- Correta: Certo. O STF pacificou o entendimento de que os servidores públicos que atuam na segurança pública (como policiais civis, penais, militares, bombeiros, entre outros) não podem exercer o direito de greve sob nenhuma hipótese ou modalidade.
Fica de olho: A banca adora tentar confundir o aluno dizendo que a vedação vale apenas para policiais militares e bombeiros (por serem militares) ou que a greve seria permitida se não houvesse interrupção total dos serviços. Lembre-se: a proibição alcança absolutamente todos os servidores da segurança pública, civis ou militares, sem exceção.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.