Questão nº 97
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 97)
À luz das disposições da CF relativas à administração pública, julgue os itens a seguir.
O servidor público da administração pública direta que estiver no exercício de mandato eletivo federal deverá ficar licenciado do cargo, não podendo esse período de afastamento ser computado como tempo de serviço.
Resposta comentada
Quando um servidor público ganha uma eleição para cargo político (mandato eletivo), ele é afastado do seu trabalho no governo, mas a lei protege o tempo dele para fins de aposentadoria e carreira.
- Correta: Errado. O erro está no trecho "não podendo esse período de afastamento ser computado como tempo de serviço", pois o tempo em mandato eletivo federal, estadual ou distrital conta sim para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Como ficaria certo: O servidor público da administração pública direta que estiver no exercício de mandato eletivo federal deverá ficar licenciado do cargo, podendo esse período de afastamento ser computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.