Questão nº 98
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 98)
À luz das disposições da CF relativas à administração pública, julgue os itens a seguir.
O texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvadas as hipóteses de vinculação previstas na própria CF.
Resposta comentada
A Constituição proíbe que o aumento de salário de uma carreira seja automaticamente aplicado a outra (vinculação) ou que cargos diferentes tenham seus vencimentos atrelados uns aos outros (equiparação), garantindo que cada reajuste dependa de lei específica.
- Correta: Certo. O texto constitucional veda expressamente a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, permitindo exceções apenas quando a própria Constituição autorizar.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o candidato afirmando que a lei ordinária, uma decisão judicial ou um acordo coletivo podem criar hipóteses de equiparação de vencimentos, quando na verdade a única exceção permitida para essa regra é a própria Constituição Federal.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.