Questão nº 178
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 178)
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir.
No pagamento, pela Câmara dos Deputados, a entidades imunes ou isentas de IRPJ, a dispensa de retenção desse imposto ocorre de forma automática e, apesar da necessidade de comprovação documental, o reconhecimento da imunidade do IRPJ desonera a entidade, de imediato, da retenção da CSLL, do PIS e da COFINS, independentemente do preenchimento completo dos requisitos específicos de isenção das contribuições sociais.
Resposta comentada
A imunidade (que é uma barreira contra a criação de impostos prevista na Constituição) e a isenção (que é um favor legal que dispensa o pagamento de um tributo) livram a entidade de pagar o tributo, mas não dispensam o cumprimento das exigências burocráticas para comprovar esse direito perante o Fisco.
- Correta: Errado. O erro está no final do texto, ao afirmar que o reconhecimento da imunidade para o IRPJ desonera a retenção das contribuições "independentemente do preenchimento completo dos requisitos específicos de isenção das contribuições sociais".
Como ficaria certo: No pagamento, pela Câmara dos Deputados, a entidades imunes ou isentas de IRPJ, a dispensa de retenção desse imposto ocorre de forma automática, mas o reconhecimento da imunidade do IRPJ exige o preenchimento dos requisitos específicos para também desonerar a entidade da retenção da CSLL, do PIS e da COFINS.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.