Questão nº 177
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 177)
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir.
É dever do órgão público federal, na qualidade de fonte pagadora, fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de retenção, para fins de ajuste anual ou dedução dos tributos antecipados.
Resposta comentada
Quando um órgão público paga uma empresa por um bem ou serviço, ele é obrigado por lei a descontar (reter) os impostos antes de repassar o dinheiro e entregar um comprovante anual para essa empresa usar na declaração de renda.
- Correta: Certo. O órgão público, como fonte pagadora, tem o dever legal de fornecer o comprovante anual de retenção para que a empresa beneficiária possa deduzir esses valores já pagos antecipadamente na hora de acertar suas contas com o Fisco.
Fica de olho: A banca costuma tentar confundir o aluno dizendo que o comprovante deve ser emitido de forma mensal a cada pagamento, ou que a obrigação de fornecer o documento é da empresa beneficiária e não do órgão público pagador.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.