Questão nº 176
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 176)
Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir.
Caso nota fiscal de prestação de serviços apresente erro no destaque do valor a ser retido, o órgão pagador fica impedido de efetuar a retenção, devendo devolver o documento ao fornecedor para correção antes de qualquer procedimento de pagamento ou glosa.
Resposta comentada
No Direito Tributário, a retenção de tributos obriga o tomador do serviço a descontar o imposto devido no pagamento e repassá-lo ao fisco, sendo que eventuais erros formais na nota fiscal não anulam essa obrigação legal.
- Correta: Errado. O erro no destaque não impede a retenção, pois o órgão pagador não deve devolver o documento, mas sim efetuar a retenção pelo valor correto devido pela lei, e não pelo valor errado escrito na nota, conforme as regras de arrecadação.
Como ficaria certo: Caso nota fiscal de prestação de serviços apresente erro no destaque do valor a ser retido, o órgão pagador deve efetuar a retenção pelo valor correto determinado pela legislação aplicável, e não devolver o documento para essa finalidade.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.