Questão nº 102
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 102)
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.
Resposta comentada
A iniciativa de leis e normas no Brasil funciona como um filtro: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC, que muda o texto principal da Constituição) exige menos restrições para ser iniciada do que a Medida Provisória (norma urgente editada exclusivamente pelo Presidente da República).
- Correta: Certo. A PEC pode ser proposta pelo Presidente da República, por um terço dos deputados federais ou senadores, e por mais da metade das assembleias legislativas dos estados; já a Medida Provisória é de iniciativa privativa e exclusiva do Presidente da República.
Fica de olho: A banca tenta confundir o aluno dizendo que a Medida Provisória tem legitimidade mais ampla por ser mais rápida ou por vir do chefe do Executivo, fazendo o candidato achar que o Presidente da República tem mais poder para alterar a Constituição do que para editar leis de urgência.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.