Questão nº 103
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 103)
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse assunto.
Resposta comentada
A fixação do efetivo (quantidade de militares) das Forças Armadas é competência do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, e não do Senado Federal isoladamente.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que a atribuição é do "Senado Federal", quando na verdade a Constituição determina que essa é uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
Como ficaria certo: A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições do Congresso Nacional, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse assunto.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.