Questão nº 100
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 100)
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Durante a vigência do estado de defesa, o ministro da Justiça poderá determinar a incomunicabilidade, pelo prazo de até dez dias, dos presos detidos em prisões federais.
Resposta comentada
Durante o estado de defesa — uma medida de exceção que o Presidente da República pode decretar para preservar a ordem pública —, a Constituição proíbe expressamente qualquer forma de incomunicabilidade do preso, mesmo que ele esteja detido por suspeita de crimes graves.
- Correta: Errado. O erro está no trecho "determinar a incomunicabilidade, pelo prazo de até dez dias", pois a Constituição Federal garante de forma absoluta que o preso nunca poderá ficar incomunicável, nem mesmo durante o estado de defesa.
Como ficaria certo: Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, vedada a incomunicabilidade do preso.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.