Questão nº 99
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 99)
CEBRASPE2025Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e AdministrativoDireito Constitucional
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Desde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.
Resposta comentada
A imunidade e as regras de incompatibilidade para deputados e senadores determinam quando e como eles podem acumular cargos públicos, sendo que o marco temporal oficial para a proibição não é a diplomação.
- Correta: Errado. O erro está em fixar a proibição na "data da expedição do respectivo diploma", quando na verdade a Constituição estabelece que essa restrição começa a valer a partir da posse.
Como ficaria certo: Desde a data da posse, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.