Questão nº 125
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 125)
Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue os próximos itens.
Suponha que, ao final de determinado bimestre, tenha sido verificado que, na execução do orçamento anual, a realização da receita não comportava o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, caberia privativamente ao Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos quinze dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
Resposta comentada
A limitação de empenho é um "freio" na execução do orçamento: quando a arrecadação (receita) não está acompanhando o esperado e ameaça o cumprimento das metas fiscais, o governo precisa segurar gastos. Quem faz isso não é o Ministério Público, e sim o Poder Executivo (por meio do órgão competente de cada Poder), pois é ele quem executa o orçamento.
- Correta: Errado. A competência é do Poder Executivo, não do Ministério Público, e o prazo é de trinta dias, não quinze.
O item torce dois detalhes: atribui a limitação de empenho "privativamente ao Ministério Público" (competência errada — é ato do Executivo) e fixa o prazo em "nos quinze dias subsequentes" (o correto é até trinta dias).
Como ficaria certo: caberia ao Poder Executivo promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.