Questão nº 126
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 126)
Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue os próximos itens.
Em estrita conformidade com o texto constitucional, é admissível que os deputados federais apresentem emendas que incluam despesas no projeto de lei do orçamento anual, desde que, entre outros requisitos, sejam indicados os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, não podendo essa anulação advir das dotações do projeto que incidam sobre benefícios previdenciários.
Resposta comentada
Emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária só podem acrescentar despesa se indicarem recursos compensatórios vindos de anulação de despesa — e essa anulação tem vedações constitucionais específicas, entre elas não pode recair sobre dotações para pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e transferências constitucionais para estados e municípios. Benefícios previdenciários não estão nessa lista de vedações.
- Correta: Errado. A Constituição não veda anulação de dotações que incidam sobre benefícios previdenciários; a vedação alcança apenas "pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e transferências constitucionais" (e, no caso de emendas de bancada, também as dotações de programas e projetos prioritários, ressalvada a hipótese expressa).
Como ficaria certo: É admissível que deputados federais apresentem emendas que incluam despesas no projeto de lei do orçamento anual, desde que indicados os recursos necessários provenientes de anulação de despesa, não podendo essa anulação advir das dotações que incidam sobre pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e transferências constitucionais.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.