Questão nº 95
Questão de Regimento Interno · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 95)
No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue os seguintes itens.
É atribuição do presidente da Câmara promulgar, juntamente com o presidente do Senado Federal, emendas à Constituição Federal.
Resposta comentada
Promulgar significa assinar e dar publicidade a uma norma para que ela passe a valer. No caso de emendas à Constituição, quem promulga são as Mesas da Câmara e do Senado, em ato conjunto — não os presidentes das Casas isoladamente.
- Correta: Errado. A promulgação de emenda constitucional é feita pelas "Mesas" (órgãos colegiados) da Câmara e do Senado, e não pelos "presidentes" das duas Casas.
Como ficaria certo: É atribuição das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto, promulgar as emendas à Constituição Federal.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.