Questão nº 124
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 124)
Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.
Resposta comentada
O controle externo é feito pelo Congresso Nacional, com apoio do TCU (Tribunal de Contas da União). E o TCU fiscaliza a administração pública como um todo — inclusive os órgãos do Poder Judiciário, como o STF, quando eles gastam dinheiro público. Não existe "Poder acima da fiscalização": o STF julga, mas quando administra (paga salários, faz licitação, gasta orçamento), seus atos entram na malha do TCU.
- Correta: Certo. O TCU tem competência constitucional para fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonialmente os órgãos dos três Poderes — inclusive o STF — no exercício da função administrativa.
Fica de olho: a banca costuma trocar "atos administrativos" por "atos jurisdicionais" (decisões judiciais). Aí fica Errado: o TCU não fiscaliza a função típica do Judiciário (julgar), só a atividade administrativa dele. Também aparece a variação "o TCU fiscaliza o STF" sem qualificar — se a questão disser que o TCU subordina ou controla as decisões do STF, está errada.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.