Questão nº 123
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 123)
Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.
Resposta comentada
A aposentadoria de servidor público é um ato de aposentadoria que gera despesa continuada, por isso passa pelo controle do TCU (Tribunal de Contas da União) para registro — uma espécie de "carimbo" de legalidade. Mas atenção: esse registro é feito depois, e o ato já produz efeitos desde a sua publicação, ou seja, o servidor já está aposentado e recebendo antes mesmo de o TCU analisar. Se o TCU negar o registro, aí sim o ato é sustado.
- Correta: Certo. A aposentadoria é eficaz desde a publicação, mas fica sujeita a registro posterior pelo TCU (controle a posteriori).
Fica de olho: A banca costuma trocar a ordem e dizer que o ato "só produz efeitos após o registro pelo TCU" — isso tornaria o item errado, porque a eficácia é imediata com a publicação, e o registro é apenas condição resolutiva (pode desfazer depois, mas não impede o início dos efeitos).
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.