Questão nº 119
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 119)
A respeito do procedimento legislativo, julgue os itens a seguir.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Resposta comentada
A regra geral é que projeto de lei rejeitado não pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa (o período anual de trabalho do Congresso). Mas essa proibição tem uma exceção: se a maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas (Câmara ou Senado) requerer, a matéria pode voltar como novo projeto.
- Correta: Errado. Falta a ressalva da exceção: o item diz que "não poderá" de forma absoluta, mas a Constituição admite reapresentação mediante requerimento da maioria absoluta.
Como ficaria certo: A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo se houver requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.