Questão nº 118
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 118)
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.
Resposta comentada
Medida provisória (instrumento do Presidente com força de lei, editado em casos de urgência e relevância) não pode versar sobre direito processual civil, porque o art. 62, §1º, I, "b", da CF veda MP sobre matéria processual. Já o direito civil (regras de fundo, como contratos, família, obrigações) é matéria material e não está nessa vedação — logo, em tese, cabe MP.
- Correta: Certo. A vedação constitucional atinge o processual (norma que rege o rito, o "como" se litiga), não o material civil (norma que rege o "quê" se discute).
Fica de olho: a banca troca os termos e escreve "MP pode tratar de direito processual civil, mas não de direito civil" — aí fica Errado, porque é exatamente o inverso: o proibido é o processual.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.