Questão nº 116
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 116)
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem.
É admissível que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.
Resposta comentada
A Constituição pode ser alterada por Proposta de Emenda Constitucional (PEC), e a própria Constituição lista quem pode deflagrar (dar início) a esse processo — não é qualquer um. Entre os legitimados está mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados, cada uma se manifestando por maioria relativa de seus membros.
- Correta: Certo. A CF prevê expressamente que a PEC pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma delas se manifestando pela maioria relativa de seus membros.
Fica de olho: a banca troca o quórum interno de cada Assembleia — cobra "maioria absoluta" ou "maioria qualificada (3/5)" dentro de cada Casa, quando o correto é maioria relativa; ou troca o número de Assembleias, exigindo "todas" ou "um terço" em vez de mais da metade.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão. Reproduzida para fins de estudo.